terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

Impostos nacionais ou impostos europeus?

É um excelente princípio a proposta do governo português de criar três novos tipos de impostos a nível da União Europeia: «a taxação digital, a taxação verde e a taxação sobre transacções financeiras internacionais». E é excelente por três razões. Primeira, porque as  grandes empresas da economia digital, as indústrias poluentes e a finança especulativa não conhecem fronteiras e tendem a fugir para o Estado europeu com menores impostos (tipo Países Baixos ou Luxemburgo). Segunda, porque serão fundos próprios da União Europeia para despesas da UE. Terceira, porque permite aprofundar a discussão sobre o financiamento de projectos europeus e não apenas inter-nacionais (e neste último ponto, parece-me bem mais urgente apoiar refugiados do que criar um exército europeu).

As reacções foram elucidativas. Marcelo, com a habilidade que o caracteriza de chamar a si o que é do governo, «explicou» a proposta do governo aos cidadãos. Os nacionalistas de direita gritaram que Portugal «não pode abdicar (...) de uma função soberana clássica» como a cobrança de impostos (já receber subsídios dos impostos de outros Estados não deve ser abdicar da soberania). Adicionalmente, acusaram este governo de ser a «troika sem a troika», o que é cómico dado que ninguém os viu nas manifestações contra a dita, e bastante canhestro porque se trata desta vez de impostos sobre empresas e não sobre cidadãos. Os nacionalistas de esquerda concordaram com os do outro lado em defender que o reforço do orçamento da UE deve vir «do aumento das contribuições directas de cada Estado». Em ambos os casos, sente-se a nostalgia da economia baseada em Estados-nação que as multinacionais já compreenderam muito bem ter terminado. E como um regresso ao mundo do século 19 nem na ficção científica é apelativo, parece bem melhor remediar a economia global que temos do que apostar no regresso ao passado.


terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Encontro Nacional pela Justiça Climática

Partilho convosco o anúncio relativo ao 3º Encontro Nacional pela Justiça Climática. 


Terá lugar no próximo domingo, 11 de fevereiro, das 10:00 às 18:00, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

A entrada é gratuita.


Serão abordados temas tão diversos como os incêndios que assolaram o país no verão passado e o quanto as plantações certas podem ajudar na prevenção e combate aos fogos; a emergente mineração dos fundos marinhos; a temática dos transportes públicos; as ameaças aos direitos humanos provocadas pelas alterações climáticas; a exploração de combustíveis fósseis em Portugal e as alternativas que podemos aplicar.

Contaremos ainda com a participação de ativistas de outros países numa perspetiva de partilha de experiências.


As nossas sociedades estão a fazer escolhas decisivas para as décadas que virão. Existem ainda muitas incertezas no nosso futuro coletivo e os sucessivos governos portugueses têm demonstrado alguma volatilidade nas suas ações e discursos no que toca a políticas energéticas.

Os países da Europa têm que encerrar todas as centrais de carvão até 2031 para cumprir os seus próprios compromissos – que constituem apenas metade do que é necessário para reverter o caos climático - mas o governo português continua a subsidiar a EDP e estendeu o prazo das centrais de carvão de Sines e do Pego até 2030.

Recentemente, o governo assinou um acordo com Espanha para aumentar a capacidade do Porto de Sines e para construir 160 km de novos gasodutos, afim de receber gás de xisto (fracking) dos EUA. No entanto, o primeiro-ministro António Costa continua a dizer que o país será carbono neutro em 2050.

O furo de prospeção de petróleo e gás em Aljezur caducou, mas a Galp fez saber que tenciona perfurar na primavera. Estão a chegar os furos na Zona Oeste e na Batalha/Pombal e há um silêncio enorme sobre estes. Desde Pedrogão Grande até aos furacões nas Caraíbas, a crise climática está a fortalecer-se. Por todo o mundo, as comunidades indígenas, os trabalhadores e jovens estão a levantar-se para contrariar as injustiças sociais e climáticas.

O Encontro não é só para ativistas, mas também para todas as pessoas que gostavam de fazer mais para reverter a crise climática e pensam que não têm as ferramentas! Contamos com a presença da sociedade civil! Só desta forma conseguiremos exigir aos nossos representantes alternativas credíveis que nos protejam e às gerações futuras.



Programa completo aqui.


Post também publicado no Espaço Ágora

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Multilateral Investment Court

Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

A actual Comissão Europeia quer ir mais longe neste ataque à Democracia, e alargar o âmbito destes mecanismos de protecção do investimento. É por isso que se prepara para defender a criação de um Tribunal de Investimento Multilateral (MIC, de acordo com o acrónimo em inglês).

Este documento do CIEL, S2BRosa-Luxemburg-Stiftung descreve o que está em causa de forma clara, e tão sintética quanto possível a um documento tão aprofundado:


Para se compreender melhor o que está em jogo, aqui deixo um cheirinho das terríveis consequências dos mecanismos de arbitragem cuja expansão está a ser proposta, citando do documento acima:

Companies have even relied on investor rights to escape punishment after they were accused or convicted of crimes, including environmental pollution and corruption. For example, a factory in El Salvador poisoned a village with lead, killing some of its inhabitants, including children. When the government charged the company for violating its environmental laws, the company used its lawyers to threaten the government with an ISDS case, enabling it to avoid a criminal conviction. The proposed global investor court would enable cases such as these – because the rules on the basis of which they have been filed or threatened would not change.
These broad, substantive rights create a risk of financial liability that leads to a chilling effect on decision-makers. For example, in 2010, the Inter-American Commission on Human Rights advised the government of Guatemala to suspend operations at Goldcorp, Inc.’s Marlin Mine to prevent imminent human rights violations and grave environmental impacts. After a brief suspension, the Guatemalan government reopened the mine. Documents obtained through a freedom of information request reveal that the decision to do so was based in part on the government’s fear that closure would cause Goldcorp to “activate the World Bank’s [investment court] or to invoke the clauses of the free trade agreement to have access to international arbitration and subsequent claim of damages to the state”. Similarly, the government of Indonesia exempted Australia-based Newcrest Mining from a prohibition on open-pit mining in protected forests because it feared that the mining company would otherwise challenge the decision in arbitration. The mere existence of an international investor court could strengthen the force of this chilling effect.

Não podemos continuar a discutir a «espuma dos dias» enquanto situações com esta gravidade estão em causa.
Os cidadãos têm de acordar para isto, quanto antes melhor, que ontem já era tarde.

Post também publicado no Espaço Ágora.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

O PSD não é social democrata

No fim de semana das eleições para o partido, recordo um recente texto meu a este respeito publicado no Delito de Opinião, por gentil convite do Pedro Correia.

domingo, 17 de dezembro de 2017

Rendimento Básico Incondicional "in a nutshell"

Eis mais um vídeo interessante do canal Kurzgesagt – In a Nutshell, desta feita sobre o RBI: «Universal Basic Income Explained – Free Money for Everybody? UBI»




O vídeo é, infelizmente, demasiado curto. Toca em aspectos importantes, mas creio que carece de tempo para os explorar melhor. De qualquer forma, recomendo-o vivamente.

Post também publicado no Espaço Ágora.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Presidente ratificou o CETA

Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral para as autárquicas, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


Post também publicado no Espaço Ágora.


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

8€/h - Retribuição Horária Mínima Garantida

Em 2017, foram muitas as noticias e reportagens sobre a situação precária de muitos portugueses. Nos vários meios de comunicação social fomos conhecendo histórias de enfermeiros a receber 3,5€ por hora em hospitais públicos, motoristas a receber 1,41€ por hora, explicadores a receber 4 euros. Que têm estes profissionais em comum? São profissionais liberais, trabalhadores a recibos verdes ou empresários em nome individual. Em Portugal, crê-se que cerca de 830 mil portugueses são profissionais liberais, uma tendência que se tem vindo a acentuar.

No entanto, apesar destas profundas alterações que o mercado de trabalho sofreu, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias (como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social). Os trabalhadores a recibos verdes ou empresários a título individual são esquecidos.

De facto, estas novas formas de trabalho precisam de uma regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – até pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de fiscalizar com eficácia. O resultado desta situação de desregulação é um fenómeno de “dumping social” cujas consequências são menos direitos, menos proteção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional.

Face a esta situação, e em conjunto com outros membros, defendemos dentro do LIVRE a proposta de estabelecer o princípio da Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho.
Existem duas razões para este valor por um lado importa desencorajar o recurso a estes regimes alternativos quando a contratação de trabalhadores por via do contrato de trabalho é possível. Por outro lado, quem presta serviços através destes recursos encontra-se numa situação de insegurança e instabilidade que deve ser tomada em conta.

Também defendemos que, ao invés de se limitar a apresentar esta proposta no seu programa eleitoral, o LIVRE deveria lançar a ideia no debate público, através de uma petição com esse objectivo. Não só o processo de recolha de assinaturas ajudaria a consciencializar vários cidadãos para este problema e para a pertinência da nossa proposta, como a discussão em Plenário da Assembleia da República (quando forem conseguidas 4000 assinaturas) poderá ajudar a fazer chegar esta ideia a muitas mais pessoas.

A proposta foi aprovada no LIVRE e assim este partido irá dinamizar esta petição, fazendo os esforços necessários para recolher o máximo de assinaturas. O valor encontrado para a meta inicial foi de 8€ por hora, sendo claro que o objectivo fundamental da proposta é o de garantir a dignidade de todos os recibos verdes. Embora não seja o nosso objectivo comparar contrato de trabalho com outras alternativas ao contrato de trabalho, a nossa proposta corresponde a um valor superior ao SMM em cerca de 30% no caso dos trabalhadores a recibos verdes, e cerca de 20% no caso dos empresários a título individual se tivermos em conta as férias pagas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de almoço e os descontos para a segurança social. Este cálculo não tem em conta o seguro de trabalho, o direito a baixa por doença, e o facto do trabalhador por conta de outrem não pagar pelo material utilizado para o trabalho, entre outras, mas principalmente não tem em conta as questões relativas à estabilidade e segurança.

Reforçamos que esta medida não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Mas ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

Por todas estas razões, venho apelar os leitores a que assinem a petição, e que a divulguem ao máximo entre os vossos contactos.


Post também publicado no Espaço Ágora.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

«Rethinking republicanism» (Jorge Pinto)

  • «(...)
  • Republicanism as a political theory has its roots in Ancient Greece and Rome, with figures such as Aristotle or Cicero among its main thinkers. Central to the definition of republicanism are the notions of freedom as non-domination, civic virtues (Cicero talked of four: justice, prudence, courage, and temperance), participation in the political life of the community and the debating of ideas, public over private interest, combatting all forms of corruption, and also the defence of a state based on strong laws – the “empire of laws and not of men”, to use the words of the 17th century political theorist James Harrington.
  • Within republicanism, there are two different lines of thought: on the one hand, civic humanism (or the neo-Aristotelian line) and, on the other, civic republicanism (the neo-Roman line). The first, similar to communitarianism in its defence of a single vision of the common good, defends the positive concept of freedom, in which the individual is free through active participation in the political life of the community. The second, clearly the most popular amongst current defenders of republicanism, argues for a vision of liberty in which individuals are free as long as they are not dominated – either by the state (imperium) or by other individuals (dominium) – and are protected from arbitrary forms of power.
  •